Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Municipal -> Macapá -> Decreto -> 2026
Exibindo: 1 norma.
Decreto Nº 175 DE 12/01/2026 - Macapá-
Municipal - Publicado em 12 jan 2026
Dispõe sobre a instituição do calendário tributário no Município de Macapá para o exercício de 2026.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »