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Exibindo: 33 normas.

Portaria SEREM nº 7 DE 14/02/2014 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 15 fev 2014

Declara que, para fins do direito à dedução na base de cálculo do ISS previsto no artigo 170 da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal - CTM), em contratos firmados pelas agências de publicidade com Poder Público, fica permitido o uso documentos fiscais emitidos pelas entidades veiculadoras diretamente para o Poder Público.

Portaria SEREM nº 4 DE 16/01/2014 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 16 jan 2014

Lança o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR para o exercício de 2014.

Portaria SEREM nº 5 DE 16/01/2014 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 18 jan 2014

Fixa em R$ 26,35 (vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

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