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Portaria Conjunta SEREM/PROGEM nº 1 DE 10/06/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 11 jun 2024

Reconhece a prescrição de débitos de IPTU, TCR e ISS de autônomos dos exercícios de 2019 e anteriores, ainda que inscritos em dívida ativa, desde que atendidas as condições que especifica.

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