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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 15214 DE 06/06/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 13 jun 2024

Estabelece diretrizes para ações de fiscalização no descarte irregular de resíduos no Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 15216 DE 06/06/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 13 jun 2024

Regulamenta o fornecimento de informações por parte das empresas de rastreamento de veículos visando à colaboração com a segurança pública e dá outras providências.

Lei nº 15181 DE 02/05/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 16 mai 2024

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pequenas cargas, denominado táxi especial, no município de João Pessoa, estabelecendo critérios para a prestação do serviço, requisitos para licenciamento, modalidades de atendimento, e outras providências.

Lei nº 15159 DE 25/04/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 25 abr 2024

Prorroga temporariamente a isenção parcial ISS concedida ás empresas prestadores do serviço público de transporte de passageiros, com base na lei complementar nº 154, de 31 de março de 2023, e dá outras providências.

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