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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1820 DE 08/07/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 17 ago 2013

Proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes de aquisição em lojas de móveis, eletrodomésticos e material de construção, no âmbito do Município de João Pessoa, e dá outras providências.

Lei nº 1824 DE 08/07/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 17 ago 2013

Estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco à integridade física da mulher, no município de João Pessoa.

Lei nº 1825 DE 08/07/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 17 ago 2013

Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros externos no interior dos transportes coletivos urbanos no âmbito do município e dá outras providências.

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