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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 11.534 de 11/07/2008 - João Pessoa-

Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas de papel ou sacolas plásticas biodegradáveis em supermercados, mercados de pequeno porte e lojas de departamentos e dá outras providências.

Lei nº 11.529 de 10/07/2008 - João Pessoa-

Estabelece a obrigatoriedade de identificação de financiamento do PROGRAMA EMPREENDER-JP, e dá outras providências.

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