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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 176 DE 28/05/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 28 mai 2025

Institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 174 DE 01/04/2025 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 2 abr 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 53/2008, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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