Lei Complementar de 2019 - Município de João Pessoa

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Lei Complementar nº 125 DE 04/07/2019 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 6 jul 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 126 DE 20/06/2019 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 28 set 2019

Acrescenta o inciso § 8º ao art. 193 , da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário do Município de João Pessoa).

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