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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 83 DE 17/12/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 21 dez 2013

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 84 DE 17/12/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 11 jan 2014

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 82 DE 02/05/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 4 mai 2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 78 DE 21/01/2013 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 25 jan 2013

Altera o inciso I, do artigo 156, da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

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