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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEREM nº 2 DE 27/11/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 28 nov 2023

Altera a Instrução Normativa SEREM nº 001, de 8 de março de 2022.

Instrução Normativa SEREM nº 1 DE 26/09/2023 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 27 set 2023

Considerar como aptos para concessão de benefício e incentivos fiscais de IPTU, ITBI e ISS os imóveis vinculados ao programas habitacionais voltados para a população de baixa renda.

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