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Instrução Normativa SEREM nº 2 DE 19/04/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 19 abr 2022

Renumera a Instrução Normativa SEREM Nº 2 DE 08/03/2022, que estabelece obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal, para Instrução Normativa SEREM Nº 1 DE 08/03/2022.

Instrução Normativa SEREM nº 2 DE 08/03/2022 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 12 mar 2022

Estabelece obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e definir normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.

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