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Deliberação COMAM nº 12 DE 06/07/2016 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 16 jul 2016

Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental e funcionamento de serviços móveis de propaganda e publicidade volante com a utilização de equipamentos sonoros em veículos, em conformidade com a lei Municipal nº 13.012, de 27 de janeiro de 2015.

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