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Deliberação COMAM nº 9 DE 02/04/2014 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 12 abr 2014

Estabelece diretrizes e normas para o licenciamento ambiental e funcionamento de estabelecimentos ou serviços móveis com utilização de equipamentos sonoros em geral, bem como estabelece conceitos e regras para uma melhor aplicação das normas que visam a proteger o bem estar e o sossego público no Município de João Pessoa.

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