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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 3 set 2018
Altera o prazo para cadastro das Operadoras de Tecnologia OTs, previsto no Decreto nº 2.890, de 6 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 31 jan 2018
Fixa o valor do preço dos serviços prestados pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, com vigência a partir de janeiro de 2018 e dá outras providências.
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