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Portaria Conjunta SMF/SMA nº 1 DE 10/02/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 10 fev 2023

Garante a eficiência e legalidade as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Goiânia ou de direitos reais a eles relativos, os quais sejam fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, definindo o procedimento para abertura de processos de lançamento de ITBI.

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