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Exibindo: 32 normas.
Lei nº 10587 DE 07/01/2021 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 7 jan 2021
Declara direito das pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências.
Lei nº 10584 DE 04/01/2021 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 4 jan 2021
Institui o IPTU Social no Município de Goiânia para o exercício fiscal de 2021.
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