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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar Nº 386 DE 30/12/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Altera a Lei Complementar Nº 344/2021, para atualização normativa do Código Tributário do Município de Goiânia.

Lei Complementar nº 384 DE 25/06/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 jun 2025

Altera a Lei Complementar Nº 344/2021, para estabelecer novos critérios de instituição e arrecadação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), a ser percebida pela Agência de Regulação de Goiânia (AR).

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