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Instrução Normativa AMMA nº 39 DE 23/04/2014 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 abr 2014

Institui procedimentos para a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente por meio da celebração de Termo de Conversão de Multa Ambiental - TCMA no âmbito da AMMA e dá outras providências.

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