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Exibindo: 1 norma.

Deliberação CDTC-RMG nº 46 de 07/04/2004 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 abr 2004

Dispõe sobre o acesso coletivo gratuito de pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos ao transporte público coletivo da grande Goiânia, após o advento do "estatuto do idoso" (LEI FEDERAL Nº 10.741 , de 01/10/2003), e dá outras providências

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