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Exibindo: 47 normas.
Municipal - Publicado em 12 fev 2020
Nega executoriedade da Lei Complementar Municipal nº 235, de 28 de dezembro de 2012, que Institui o PROGRAMA IPTU VERDE no Município de Goiânia.
Municipal - Publicado em 20 jan 2020
Institui o Portal do Contribuinte e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Município de Goiânia e dá outras providências.
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