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Decreto Legislativo nº 25 DE 29/09/2020 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 1 out 2020

Susta os efeitos de quaisquer atos do Poder Executivo Municipal que venham a negar eficácia e vigência aos incisos III, IV, V e VII do art. 55 , da lei nº 5.040 , de 20 de novembro de 1975, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.

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