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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 27 mar 2024
Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2024, no âmbito da Câmara municipal de Fortaleza, na forma que indica.
Municipal - Publicado em 3 abr 2024
Regulamenta a Forma de Parcelamento da Penalidade de Multa Referente a Autos de Infração da Agência de Fiscalização - AGEFIS.
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