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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 18 dez 2006
Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 22 dez 2006
Altera a legislação tributária municipal relativamente ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.
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