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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8954 DE 14/09/2005 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 set 2005

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

Lei nº 8.966 de 14/09/2005 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 25 out 2005

Dispõe sobre a prevenção e controle das Zoonoses e endemias no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 8.946 de 05/08/2005 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 ago 2005

Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Lei nº 8.929 de 26/01/2005 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 fev 2005

Prevê a restituição da tarifa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares aos usuários do Sistema Municipal de Limpeza Urbana, na forma que indica.

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