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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 8.498 de 18/12/2000 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 20 dez 2000

Institui o procedimento para atualização de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

Lei nº 8.496 de 18/12/2000 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 20 dez 2000

Altera a Lei nº 8.234, de 29 de dezembro de 1998, nas condições que indica, e dá outras providências.

Lei nº 8.491 de 15/12/2000 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 20 dez 2000

Estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica e dá outras providências.

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