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Lei Complementar nº 21 de 29/12/2004 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 dez 2004

Altera dispositivos da Lei nº 8.234, de 29 de dezembro de 1998; da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000; da Lei nº 8.609, de 26 de dezembro de 2001; da Lei nº 8.677, de 31 de dezembro de 2002; e da Lei Complementar nº 0013, de 26 de dezembro de 2003, nas condições que indica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 20 de 23/12/2004 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 dez 2004

Dispensa os estabelecimentos de ensino da emissão de notas físicas de serviço.

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