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Portaria FCFFC nº 26564808 DE 17/12/2024 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 dez 2024

Altera a Portaria FCFFC Nº 39/2019, que institui Normas Complementares ao Regulamento da Lei Nº 3659/1991 e dá outras providências.

Portaria SMDECT/GAB nº 9 DE 09/08/2024 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 28 ago 2024

Cria à obrigatoriedade dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Fpolis), a elaboração do Manual dos Programas de Autocontrole (PACs) e da outras providências.

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