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Portaria Conjunta SMR/SESP/SMCTDES/SMS/CBM nº 1 de 19/04/2010 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 23 abr 2010

Regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, a documentação exigida e os procedimentos necessários quanto à instrução, tramitação e fornecimento de informações ao cidadão, em relação aos Processos Administrativos protocolados nas unidades de atentimento do pró-cidadão ou CIAC que tratem sobre o procedimento especial para o registro e legalização de microempreendedor individual.

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