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Lei Complementar Nº 784 DE 08/01/2026 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 9 jan 2026

Altera o §1º do art. 4º da Lei Complementar Nº 374/2010 que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, de atividade não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências.

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