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Exibindo: 18 normas.

Lei Complementar nº 484 DE 20/01/2014 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 24 jan 2014

Institui subsídio financeiro para o transporte coletivo lacustre de Florianópolis e dá outras providências.

Lei Complementar nº 482 DE 17/01/2014 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 17 jan 2014

Institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão.

Lei Complementar nº 482 DE 17/01/2014 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 24 jan 2014

Rep. - Institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão.

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