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Instrução Normativa CGM Nº 1 DE 09/01/2026 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 14 jan 2026

Dispõe sobre as regras de transparência, publicidade, padronização e implantação do projeto ?Olho no Projeto Social?, executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em parceria com o Município de Florianópolis, nos termos da Lei Federal Nº 13019/2014, Decreto Municipal Nº 25043/2023 e Decreto Municipal Nº 28111/2025, além das Instruções correlatas.

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