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Exibindo: 4 normas.
Decreto nº 1.164 de 25/10/2001 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 5 nov 2001
Dispõe sobre o serviço de fretamento, viagem especial e dá outras providências.
Decreto nº 1.163 de 25/10/2001 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 31 out 2001
Dispõe sobre o serviço de transporte turístico de superfície e dá outras providências.
Decreto nº 920 de 30/03/2001 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 5 abr 2001
Institui certificado de incentivo à cultura para a realização de projetos culturais.
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