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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 362 de 17/08/1998 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 26 ago 1998

Altera o disposto no artigo 15. do Decreto nº 636/92 e revoga o disposto em seu Parágrafo único.

Decreto nº 47 de 02/03/1998 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 6 mar 1998

Regulamenta as disposições dos art. 1º a 4º das disposições transitórias da consolidação das Leis tributárias do município.

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