Você esta em: Normas -> Municipal -> Curitiba -> Lei -> 2006
Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 14 set 2006
Altera da redação do art. 1º da Lei nº 10.281, de 23 de outubro de 2001, que "Torna obrigatória à instalação de banheiros acessíveis ao público usuário nos estabelecimentos públicos ou privados e instituições financeiras".
Municipal - Publicado em 11 mai 2006
Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »