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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 110 DE 27/06/2018 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 27 jun 2018

Autoriza desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, altera a Lei nº 14.697, de 13 de julho de 2015, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 112 DE 06/07/2018 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 6 jul 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.

Lei Complementar nº 111 DE 06/07/2018 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 6 jul 2018

Dispõe sobre a isenção e a remissão da taxa de coleta de lixo.

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