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Lei Complementar nº 31 DE 21/12/2000 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 21 dez 2000

Súmula: Altera o art. 5º da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, com as alterações da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 1997, o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 1999, revoga a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1995 e dá outras providências.

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