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Exibindo: 3 normas.

Portaria SMF nº 11 DE 13/11/2023 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 16 nov 2023

Determina e divulga o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e Dívida Ativa, para o exercício financeiro de 2024.

Portaria nº 216 DE 11/07/2023 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 12 jul 2023

Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo de Cuiabá.

Portaria SOPDC nº 10 DE 25/01/2023 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 27 jan 2023

Institui o procedimento de notificação e recebimento de documentos por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de Cuiabá.

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