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Exibindo: 3 normas.

Portaria SMOP nº 15 DE 25/10/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 out 2016

Revisão da Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Obras Edificações no Município de Cuiabá.

Portaria TCE-MT nº 83 DE 27/04/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 28 abr 2016

Dispõe sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Portaria SMF nº 4 DE 22/02/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 1 mar 2016

Define as datas dos sorteios de prêmios do programa de estímulo à solicitação de notas fiscais - Nota Cuiabana Premiada, para o ano de 2016.

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