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Exibindo: 17 normas.
Lei nº 6648 DE 01/02/2021 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 5 fev 2021
Lei nº 6634 DE 18/01/2021 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 22 jan 2021
Altera a Lei nº 5.748, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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