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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 5939 DE 22/05/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 27 mai 2015
Lei nº 5936 DE 21/05/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 26 mai 2015
Lei nº 5932 DE 15/05/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 20 mai 2015
Lei nº 5921 DE 27/03/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 1 abr 2015
Altera a Lei nº 5.090, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências.
Lei nº 5919 DE 19/03/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 24 mar 2015
Revoga os incisos II e III do art. 4º da Lei nº 5.904 , de 23 de dezembro de 2014.
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