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Exibindo: 16 normas.

Lei nº 5.383 de 14/01/2011 - Cuiabá-

Dispõe sobre a manutenção de cartaz ou painel, alertando sobre o risco de se adquirir leptospirose através da ingestão de bebidas diretamente de latas ou garrafas em estabelecimentos que comercializam bebidas enlatadas ou engarrafadas.

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