Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Cuiabá -> Lei Orgânica -> 1990

Exibindo: 1 norma.

Lei Orgânica s/nº DE 05/04/1990 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 5 abr 1990

Nós, representantes do povo cuiabano, auxiliados pela sociedade civil organizada, por determinação constitucional reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, para organizar legalmente a Cédula Federativa Democrática, buscando nesse mister assegurar o exercício pleno os preceitos vislumbrados nos textos superiores, assim como dentro do princípio autônomo acelerar reformas e avanços na estrutura municipal, para o desenvolvimento global do homem que aqui vive, e de sua terra, integrando-os as demais unidades do território mato-grossense e do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Lei Orgânica do Município de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »