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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 551 DE 29/11/2024 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 nov 2024

Altera a Lei Complementar Nº 512/2022 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal.

Lei Complementar nº 536 DE 18/03/2024 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 19 mar 2024

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 389, de 03 de Novembro de 2015, que dispõe sobre uso e ocupação do solo do Município de Cuiabá.

Lei Complementar nº 534 DE 28/02/2024 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 1 mar 2024

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 294 da Lei Complementar nº 04/92, que institui o código sanitário e de posturas do município, o código de defesa do meio ambiente e recursos naturais, o código de obras e edificações.

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