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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 80 de 26/12/2001 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 043/97.

Lei Complementar nº 78 de 14/12/2001 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 004/1992.

Lei Complementar nº 75 de 25/06/2001 - Cuiabá-

Acrescenta o parágrafo 3º e incisos I, II e III ao art. 23 da Lei Complementar nº 004/1992.

Lei Complementar nº 74 de 19/06/2001 - Cuiabá-

Altera a Lei Complementar nº 038/97 e a Lei Complementar nº 043/97.

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