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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 4.581 de 15/08/2007 - Cuiabá-

Prorroga prazos para opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a lei complementar nº 123, de 24 de dezembro de 2006 - simples nacional, bem como para regularização de débitos, nas hipóteses de opção.

Decreto nº 4.558 de 11/06/2007 - Cuiabá-

Altera o Decreto nº 4.471/2006, que institui as notas fiscais de serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN, e dá outras providências.

Decreto nº 4.555 de 04/06/2007 - Cuiabá-

Decreta ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais a data que menciona.

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