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Decreto Legislativo nº 1 DE 22/01/2024 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 23 jan 2024

Fica sustado o Decreto do Poder Executivo nº 10.019, de 28 de dezembro de 2023, publicado na Gazeta Municipal Suplementar nº 773, do dia 28/12/2023, que regulamenta o orçamento, a cobrança e a forma de pagamento prevista na Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022, exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

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