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Exibindo: 3 normas.

Portaria Conjunta AGEREG/AGETRAN nº 3 DE 01/12/2022 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 dez 2022

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira em caráter emergencial fornecida pela União ao Município destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituída pela Emenda Constitucional nº 123 de 14 de julho de 2022.

Portaria Conjunta AGETRAN/AGEREG nº 3 DE 11/07/2022 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 12 jul 2022

Acrescenta os incisos I, II e III, no artigo 1º da portaria conjunta Agetran e Agereg nº 01, de 29 de março de 2022, em decorrência da edição da Lei Complementar nº 464, 7 de julho de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 438 de 09 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Portaria Conjunta AGETRAN/AGEREG nº 1 DE 29/03/2022 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 mar 2022

Estabelece o procedimento administrativo interno referente ao disposto nas Leis Complementares ns. 438, de 09 de fevereiro de 2022 e 440, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.

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