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Exibindo: 3 normas.

Lei Nº 557 DE 15/01/2026 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 16 jan 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, situados no Município de Campo Grande, a apresentarem e cumprirem protocolo de humanização do atendimento às parturientes, e dá outras providências.

Lei Nº 7574 DE 12/01/2026 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 13 jan 2026

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Campo Grande - MS.

Lei Nº 7571 DE 07/01/2026 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 9 jan 2026

Dispõe sobre a manipulação, exposição e venda de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do Município de Campo Grande-MS.

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