Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Campo Grande -> Lei -> 2024

Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7262 DE 06/06/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 7 jun 2024

Estabelece a prioridade na tramitação de procedimentos e processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal, em que figure como parte ou interessada pessoa com deficiência e dá outras providências.

Lei nº 7255 DE 27/05/2024 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 28 mai 2024

Dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »