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Lei nº 3670 DE 29/10/1999 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 out 1999

DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DE LOGRADOUROS E EDICIFIOS ABERTOS AO PUBLICO, GARATINDO ACESSO APROPRIADO ÀS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 3612 DE 30/06/1999 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 jun 1999

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL - SILAM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, REVOGA A LEI Nº 3.314/96 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.176/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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